1Identificação da Empresa
Esta Política de Reembolso é mantida por ILBERT J S PRESTACAO DE SERVICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.091.608/0001-30, com sede na Rua Amazonas, n.º 735, Piabeta, Magé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25931-894, Brasil, titular do nome fantasia ILBERT J S.
A Empresa atua em atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, com atendimento contratado de forma personalizada conforme necessidade, disponibilidade, escopo e condições definidas entre as partes.
2Aplicação desta Política
Esta Política disciplina as condições de cancelamento, remarcação, crédito, reembolso e encerramento relacionadas aos serviços contratados com a Empresa, sem prejuízo das condições específicas previstas em proposta, orçamento, contrato ou termo de aceite.
Em caso de conflito entre esta Política e contrato específico assinado entre as partes, prevalecerão as regras do contrato, desde que compatíveis com a legislação brasileira aplicável.
3Contratação e Pagamento
A contratação dos serviços ocorre apenas após confirmação expressa da Empresa, definição de escopo, prazo, valor, local de atendimento e forma de pagamento. O envio de formulário, mensagem por WhatsApp ou e-mail não constitui contratação automática.
Pagamentos antecipados, sinais, reservas de agenda ou parcelas iniciais poderão ser solicitados para garantir disponibilidade operacional, deslocamento, organização da equipe e preparação do atendimento domiciliar.
Valores, datas de vencimento, periodicidade, condições de renovação e hipóteses de desconto serão informados em proposta, orçamento ou contrato próprio.
4Direito de Arrependimento
Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, por meio digital, telefone, WhatsApp ou outro canal remoto, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do pagamento, conforme aplicável ao caso concreto.
Se o serviço ainda não tiver sido iniciado, os valores pagos serão devolvidos conforme o meio de pagamento utilizado, observados prazos operacionais de bancos, operadoras ou plataformas financeiras.
Se houver solicitação expressa para início imediato do serviço dentro do prazo de arrependimento, poderão ser descontados valores proporcionais a serviços já prestados, deslocamentos realizados, materiais consumidos, custos operacionais comprováveis ou obrigações já executadas, quando permitido pela legislação e pelo contrato.
5Cancelamento Antes do Início do Serviço
O cancelamento solicitado antes do início do atendimento será analisado conforme a antecedência informada pelo contratante:
| Momento da solicitação | Tratamento previsto | Observação |
|---|---|---|
| Até 48 horas antes do início agendado | Reembolso integral ou crédito para remarcação | Poderão ser descontadas taxas financeiras não recuperáveis, se existirem e forem informadas. |
| Entre 24 e 48 horas antes do início | Reembolso parcial ou crédito proporcional | Custos de reserva de agenda e preparação poderão ser retidos. |
| Menos de 24 horas antes do início | Sem garantia de reembolso integral | A Empresa poderá reter valores relacionados à disponibilidade bloqueada, deslocamento e organização operacional. |
As regras acima podem ser ajustadas em contrato específico, especialmente para atendimentos recorrentes, plantões, escalas prolongadas, urgências ou serviços personalizados.
6Serviço Já Iniciado ou Executado
Após o início da prestação, não haverá reembolso automático de valores correspondentes a horas, diárias, visitas, deslocamentos, materiais, organização de equipe ou atividades já executadas.
Em caso de encerramento antecipado por iniciativa do contratante, a Empresa poderá apurar saldo proporcional, considerando:
- Tempo efetivamente prestado;
- Deslocamentos e custos operacionais realizados;
- Disponibilidade de agenda reservada;
- Valores mínimos contratados;
- Condições específicas previstas em proposta ou contrato.
Se houver saldo em favor do contratante, a Empresa poderá oferecer reembolso proporcional ou crédito para utilização futura, conforme acordo entre as partes.
7Remarcação e Crédito
Sempre que possível, a Empresa priorizará solução por remarcação antes de cancelamento definitivo, especialmente quando a necessidade de cuidado permanecer, mas houver alteração de data, horário, endereço ou condição do paciente.
Créditos aprovados poderão ser utilizados em prazo de até 60 (sessenta) dias, salvo prazo diferente definido por escrito. A utilização do crédito dependerá de disponibilidade de equipe, compatibilidade do serviço e confirmação prévia da Empresa.
O crédito é pessoal, vinculado ao contratante ou paciente indicado, e não poderá ser transferido a terceiros sem autorização expressa da Empresa.
8Hipóteses Não Reembolsáveis
Não serão reembolsáveis, salvo disposição contratual ou legal em sentido diverso:
- Valores correspondentes a serviços já prestados;
- Deslocamentos, visitas técnicas, avaliações presenciais ou custos de mobilização já realizados;
- Taxas bancárias, tarifas de cartão, custos de intermediação ou encargos financeiros não recuperáveis, quando previamente informados;
- Cancelamentos comunicados após o horário agendado ou ausência do contratante/paciente no local combinado;
- Valores mínimos de plantão, reserva de equipe ou disponibilidade exclusiva previstos em contrato;
- Serviços interrompidos por informações incorretas, omissão relevante ou impossibilidade de acesso ao domicílio por responsabilidade do contratante.
9Prazos de Análise e Pagamento
Solicitações de reembolso serão analisadas em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento das informações necessárias. A Empresa poderá solicitar documentos, comprovantes, dados bancários, identificação do pagador ou esclarecimentos adicionais.
Quando aprovado, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão da análise, sem prejuízo de prazos adicionais de compensação bancária, estorno de cartão ou processamento por instituições financeiras.
O reembolso será preferencialmente realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Quando isso não for possível, as partes poderão acordar outro método seguro e rastreável.
10Como Solicitar Cancelamento ou Reembolso
O pedido deve ser encaminhado por canal oficial da Empresa, contendo informações suficientes para identificação da contratação:
- Nome completo do contratante e, se aplicável, do paciente;
- Telefone, WhatsApp e e-mail para retorno;
- Data prevista ou período do serviço contratado;
- Comprovante de pagamento, quando solicitado;
- Motivo do cancelamento, remarcação ou pedido de reembolso;
- Dados bancários de titularidade do pagador, quando necessário.
Pedidos incompletos poderão ter o prazo de análise suspenso até o envio das informações necessárias.
11Casos Excepcionais e Força Maior
Situações de urgência médica, internação hospitalar, óbito, mudança repentina de condição clínica, impossibilidade de acesso por evento externo, desastres naturais, falhas graves de infraestrutura ou outros fatos imprevisíveis serão avaliados individualmente.
Nesses casos, a Empresa poderá propor reembolso proporcional, remarcação, crédito, abatimento ou encerramento sem multa, conforme documentação disponível, custos já incorridos e boa-fé das partes.
12Contestações, Chargeback e Pagamentos Indevidos
Antes de abrir contestação junto ao banco, cartão ou intermediador financeiro, recomenda-se que o contratante entre em contato diretamente com a Empresa para tentativa de solução administrativa.
Em caso de chargeback, duplicidade de pagamento, erro de processamento ou pagamento identificado sem contratação correspondente, a Empresa analisará os registros disponíveis e adotará as providências necessárias para correção, reembolso ou regularização.
Contestações indevidas de valores referentes a serviços efetivamente prestados poderão gerar cobrança administrativa, apresentação de documentos comprobatórios à instituição financeira e adoção das medidas legais cabíveis.
13Alterações desta Política
A Empresa poderá atualizar esta Política de Reembolso a qualquer momento, especialmente para refletir alterações legais, operacionais, contratuais ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página com indicação da data de última atualização.
Contratações realizadas antes da alteração serão analisadas conforme a política vigente à época da contratação, salvo se a nova versão for mais benéfica ao consumidor ou houver acordo entre as partes.
14Foro Jurídico e Contato
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Eventuais conflitos não resolvidos administrativamente serão submetidos ao Foro da Comarca de Magé, Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas hipóteses legais de competência diversa.
Para solicitar cancelamento, remarcação, crédito ou reembolso, utilize os canais oficiais:
- E-mail: suporte@ilbertjsservicoltda.site
- Telefone / WhatsApp: (21) 2739-5067
- Endereço postal: Rua Amazonas, n.º 735, Piabeta, Magé — RJ, CEP 25931-894, Brasil